DOC. 113.6017.3476.0627

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E OS IMÓVEIS AUTUADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação apresentada pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Roque Soares Rios, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de lançamentos fiscais de multas administrativas referentes a infrações ao Código de Posturas Municipal e condenar o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

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