DOC. 113.8124.4777.7801

TJSP. VOTO 45.866

Locação de imóvel residencial. Ação de execução de termo de confissão de dívida. Aplicação ao caso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Existência de diversas e reiteradas diligências para satisfação do crédito por meio de localização e constrição patrimonial. Não há cogitar de prescrição intercorrente se o processo não permaneceu paralisado ininterruptamente por tempo igual ou superior ao prazo prescricional previsto em lei. Decisão mantida.

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