DOC. 113.8300.9478.1870

TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c devolução de valores e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Apelo da ré visando ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou à redução da quantia fixada na instância de origem - Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos - Verba de natureza alimentar - Redução do valor arbitrado - Possibilidade - O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Além de cumprir a função compensatória, deve desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor - Redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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