TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CONSIDERADO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VERSA QUE O CRÉDITO E CONCURSAL E DEVE SEGUIR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA REPETITIVO 1051.
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. FATO GERADOR É O DESCUMPRIMENDO DA DECISÃO QUE É ANTERIOR AO NOVO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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