DOC. 113.8991.1663.8569

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Fixação de Alimentos Provisórios c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas» fixou alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho. O apelante alegou incapacidade financeira e agravamento de seu quadro de saúde, requerendo a redução do valor fixado ou sua adequação ao menor patamar possível.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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