TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na ausência de diligências para localização do bem e do devedor, nos termos do CPC, art. 485, IV. A apelante sustenta a nulidade da decisão, pois não houve intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º.
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