DOC. 114.0059.6883.2152

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução e condenou o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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