STJ. Pena. Execução penal. Direito ao cumprimento da sanção próximo ao seio familiar. Postulação já analisada e afastada neste tribunal em outro mandamus. Reiteração de habeas corpus. Não conhecimento. CPP, art. 648.
«1. É inviável conhecer-se de remédio constitucional ajuizado com o objetivo de que o paciente faz jus ao cumprimento da pena próximo ao seio familiar, se a questão já foi apreciada e rechaçada neste Tribunal em habeas corpus anteriormente impetrado.»
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