DOC. 114.0704.1000.0800

STJ. Habeas corpus. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade da norma que regulamenta a modalidade gravosa. Notícia de que o paciente foi excluído do referido sistema. Prejudicialidade da pretensão. CPP, art. 648.

«1. Havendo informação de que o paciente foi retirado do regime disciplinar diferenciado, incumbe julgar prejudicado o exame da inconstitucionalidade arguida em relação às normas que regulamenta o indicado sistema.»

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