DOC. 114.1435.4704.9940

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de autorização e custeio de internação e procedimento cirúrgico, mantida em sede recursal. Apreensão judicial para assecuração do cumprimento. Cabimento da medida de apoio à tutela provisória. Adoção da Tese 84, do STJ e do verbete 178, da Súmula do TJRJ. Impugnação fundamentada na inexistência da obrigação por ausência de intimação pessoal da ordem de apreensão e de necessidade de outros orçamentos para autorização do procedimento cirúrgico. Incidente impróprio para refutar decisão confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. Medida decretada com o propósito de garantir o resultado equivalente. Recurso desprovido.

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