DOC. 114.2073.7903.6846

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução interpostos pela recorrente, com o desiderato de impugnação do crédito consolidado na CDA que figura como objeto da ação fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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