TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA ELETRÔNICA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha de prestação e serviços. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A apresentação de comprovante eletrônico desacompanhado de elementos de validação simultâneos ao negócio jurídico, tais como informações sobre o dispositivo eletrônico, autenticação eletrônica, endereço de IP, geolocalização, bem como fotografia pessoal autêntica do contratante, não é suficiente para comprovar a aquiescência inequívoca da contratação. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.
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