TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS FATURAS REFERENTES AO TOI
8958638; (II) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI 8958638; (III) A CONDENAÇÃO DA LIGHT À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS EM RELAÇÃO AO TOI; (IV) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; E (V) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ID 39738082. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADUZ QUE O T.O.I FOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E, POR ESSA RAZÃO, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PROVA. POR FIM, RESSALTA QUE O FATO DE AS FATURAS DOS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2021 TEREM SIDO EMITIDAS COM O VALOR MÍNIMO (CUSTO DE DISPONIBILIDADE) NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PRESUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 132951158. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE QUE APRESENTOU COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ZERADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O FATO DE O IMÓVEL ESTAR HABITADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NÃO É RAZOÁVEL QUE UMA UNIDADE CONSUMIDORA MINIMAMENTE GUARNECIDA DE BENS QUE UTILIZAM ENERGIA NÃO REGISTRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE SEIS MESES. DECISÃO SANEADORA NO ID 4148 COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AO TOI (6 FATURAS NO TOTAL) O QUE ESTA NÃO FEZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. O CONSUMO ZERO OCORRE APENAS SE HOUVER DESLIGAMENTO DA UNIDADE, COM O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO CONTRATO, OU SE HOUVER ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. CABERIA AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE A RAZÃO DO CONSUMO ZERADO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O CANCELAMENTO DO TOI OU CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DÊ AZO AO DIREITO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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