DOC. 114.5730.1000.4000

STJ. Recurso especial. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Julgamento pela 2ª Seção do STJ (Direito Privado). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Início por afirmar a competência desta Turma para julgar o recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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