TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (art. 155, §4º, IV, C.C art. 14, II, E NO art. 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Em havendo circunstância judicial desfavorável ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se a culpabilidade do crime destoa daquela normal às espécies como no caso em que praticou crimes enquanto estava em cumprimento de pena, resta autorizado o aumento da pena-base.
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