DOC. 114.6898.7383.9202

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

Embargos à execução - Pretensão de extinção da execução com base na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ - Prosseguimento regular: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Existência de bens penhorados nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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