TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e «Multa DRM» - Exercícios de 2021 e 2022. 1) Alegação de nulidade das CDAs por falta de juntada do processo administrativo - Inocorrência - Débitos referentes à taxa de fiscalização - Desnecessidade de processo administrativo - Lançamento de ofício - Precedente do STJ - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Alegação de necessidade de lei complementar - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia, com previsão no CTN. 3) Prescindível a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, conforme jurisprudência do STF - Legalidade e constitucionalidade da exação. 4) Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade acolhidas - Multa que se mostra abusiva, pois supera o valor do principal - Precedente do STF. 5) Embargos parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da multa para 100% do valor do débito principal - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do Município - Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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