DOC. 114.9239.6661.4498

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Município de São Gonçalo. Pregão Eletrônico PMSG 010/2023. Aquisição de concreto usinado FCK 20, com a finalidade de atender as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Rejeição de recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da impetrante no certame. Comprovado que o recurso administrativo fora apresentado tempestivamente, não havendo justificativa para a sua rejeição. Princípios da ampla defesa e do contraditório, também aplicados aos procedimentos administrativos. Concessão da segurança para suspender os efeitos do ato coator, deferindo ao impetrante novo prazo para oferecimento das razões, ficando, em consequência, suspenso o curso do processo licitatório até que analisado e julgado o recurso administrativo. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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