DOC. 115.2015.6457.9146

TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação do Espólio embargante de que o falecido nunca foi proprietário do imóvel sobre o qual recai a exação. Procedência. Execução fiscal extinta. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008. Prova documental (certidão do 11º CRI da Capital) inequívoca de que o imóvel objeto de incidência do IPTU nunca pertenceu ao falecido, cujo CPF foi equivocadamente incluído nos cadastros da Municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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