DOC. 115.2114.2807.0164

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTES DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais - Colisão entre veículo do autor, que realizava conversão à esquerda, com motocicleta que trafegava na via principal - Alegação de excesso de velocidade por parte do réu não comprovada nos autos - Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC) - Atenção às circunstâncias da via e à melhor oportunidade para realização da conversão que cabe aquele que pretende realizar a manobra (arts. 34 a 36 do CTB) - Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).