TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Cartão de crédito consignado - Descontos de valores de mútuos no benefício previdenciário da autora, que negou a contratação - Perícia grafotécnica concluiu que assinaturas atribuídas à autora não têm indícios de terem partido do seu punho escritor - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral - Configuração - O fato de a autora ficar privada de valores retirados de seu benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cuja ocorrência não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Devolução ou compensação da quantia mutuada - Descabimento - Recorrente não comprovou que foi depositada em favor da autora apelada - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados ao patrono da autora de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso desprovido
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