DOC. 115.3278.6412.5298

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1.

Decisão de primeiro grau que extinguiu o feito em relação à obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da obrigação de pagar, mediante a apresentação de memória de cálculos pelos exequentes, independentemente do fornecimento administrativo de informes oficiais. Reforma que se impõe. Compete à parte executada colaborar com a Justiça, com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar à parte autora a elaboração da conta de liquidação. Inteligência do art. 524, § 3º e 4º, do CPC. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).