TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pleito ministerial de fixação do regime fechado. Pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, estipulação do regime aberto e afastamento da condenação à reparação dos danos. Pretensão da Defesa merece acolhimento. Negativa de autoria não infirmada decisivamente pelas provas. Embora seja possível que o réu tenha sido o autor do furto, não é viável descartar totalmente a hipótese de que ele, na verdade, tenha praticado mera receptação dos materiais. Incerto o furto, e inviável a condenação por receptação em face da ausência de aditamento à denúncia em primeiro grau, só resta absolver o acusado. Recurso defensivo provido para absolver o acusado, prejudicado o apelo ministerial
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