DOC. 115.4337.6505.5944

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.

Se a procuração que acompanha a inicial é regular e, intimada pessoalmente, a parte manifesta interesse no prosseguimento do feito, é devida a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

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