DOC. 115.5004.6263.8535

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. art. 919, §1º, do CPC. Presença dos requisitos. Juízo garantido. Relevância da fundamentação dos embargantes. Tutela de urgência voltada à exclusão de negativações decorrentes do crédito exequendo. Possibilidade. Astreinte. Fixação no valor de R$300,00 por dia de descumprimento. Determinação de intimação pessoal, para fins do art. 410, do C. STJ. Recurso provido, com determinação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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