DOC. 115.6918.2151.5325

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Inconformismo da exequente. Alegação de inadimplemento recorrente e esgotamento das tentativas de penhora de bens. Desacolhimento. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ausência de comprovação de prática de ato ilícito pela agravada, a justificar a aplicação do instituto. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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