DOC. 115.7719.2175.3071

TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. PARTILHA. COAÇÃO ERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inconformismo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relato dos fatos que não se amolda à prática de coação, nem tampouco falta de condições psicológicas para firmar o acordo, o qual foi posteriormente ratificado na presença de advogado constituído e um Magistrado em ação proposta pelo próprio apelante. Ameaça imediata e injusta a bem jurídico não caracterizada. Mero arrependimento posterior e ineficaz. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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