DOC. 115.8387.2433.3355

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse julgada procedente reintegrando o autor (agravado) na posse do imóvel, por r. sentença proferida em 14/1/2024 - Determinação na referida sentença de exibição de documentos pela ré (agravante) para exame da justiça gratuita postulada em contestação, com posterior deferimento do benefício à ré (agravante) - Pedido de devolução de prazo processual para interposição de apelação, sustentando a ré que antes do deferimento da justiça gratuita não tinha condições de pagar o preparo recursal - Descabimento - Patrono da ré agravante foi regularmente intimado da sentença de procedência da ação possessória - Pendência de exame da justiça gratuita não suspende o prazo preclusivo para interposição de apelação, não evidenciando justa causa a impedir a prática do ato processual (interposição de apelação) - Pedido de justiça gratuita para interposição da apelação deveria ser postulado no próprio apelo - Recurso negado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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