TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Município de Valinhos - Pretensão de que a Guarda Municipal de Valinhos deixe de efetuar atividades próprias de polícia, como investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas de urgência, bem como determinar à Guarda Municipal que, caso tenha notícia da ocorrência de crime, salvo situação de flagrante delito, por qualquer meio, seja informada a Polícia Militar ou a Polícia Civil, que se encarregarão das atividades de repressão e investigação, restringindo-se a agir de forma colaborativa e contributiva e jamais com exclusividade e substitutividade - Inadmissibilidade - Caráter geral, abstrato e impessoal da determinação judicial objeto do pedido - Desvio de função constitucional concreta e específica não demonstrada - Ausência de alegação de dispositivo normativo, legal ou infralegal, ou mesmo comando de autoridade hierárquica, que se revele contrário à função constitucional das Guardas Municipais - Provas insuficientes para configuração de um problema sistêmico na atuação dos Guardas Municipais por extrapolarem os limites definitos no conjunto normativo - Sentença de improcedência mantida. - RECURSO DESPROVIDO
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