TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, C/C 40, VI, E arts. 35 C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ORA APELADOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SOB A TESE DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.
Tráfico ilícito de entorpecentes. Arrecadação em terreno baldio de 2,90g (dois gramas e noventa centigramas) de Cloridrato de Cocaína acondicionados em 11 (onze) cápsulas plásticas que, segundo informe anônimo, pertenceriam aos acusados. Dos depoimentos colhidos, entretanto, exsurgem dúvidas veementes quanto à autoria delitiva e à destinação mercantil.
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