TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156, DE 2020. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 64/2002, art. 28 COM AS ALTERAÇÕES DA Lei Complementar 156/2020. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INATIVO CONSTITUÍDA DO PROVENTO TOTAL PERCEBIDO QUE LHE FOR ASSEGURADO COMO BENEFÍCIO (ART. 26, § 3º, DA Lei Complementar 64, DE 2002). DESCONTO REGULAR. 1.
A Emenda Constitucional 103, de 2019, alterou o CF/88, art. 149, § 1º e possibilitou a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para os servidores públicos, de acordo com o valor da base de contribuição.
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