TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA SOCIAL. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E ADIMPLIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. APELO DAS RÉS. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, OMISSÃO NA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. MATÉRIA AFETADA ATINENTE À LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. CONCESSIONÁRIA DISTINTA DA APONTADA NESTA LIDE. PERÍODO A SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ OBSERVAR O MARCO INICIAL DELIMITADO NA EXORDIAL. REVISÃO DO TEMA 414 JÁ JULGADA PELO COLENDO STJ. TEMA 929 DA CORTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONCESSIONÁRIA CEDAE QUEM EXECUTAVA OS SERVIÇOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE FAZ JUS À TARIFA SOCIAL. DIREITO INCONTROVERSO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DA RÉ IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A/APELANTE 2. CONCESSÃO EM FEVEREIRO DE 2022. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À NOVA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA MESMA FORMA DE COBRANÇA DOS CADASTROS RECEBIDOS PELA RÉ CEDAE/APELANTE 3. RECORRENTE QUE SÓ OBTEVE CIÊNCIA DO REQUERIMENTO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA SOCIAL ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO. RÉ IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A/APELANTE 2 QUE PROCEDEU AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS DESDE QUE ASSUMIU A CONCESSÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS QUE DEVERÁ RECAIR APENAS SOBRE A RÉ CEDAE/APELANTE 3. REVISÃO DO TEMA 414 PELO COLENDO STJ. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. RÉ CEDAE/APELANTE 3 QUE REALIZOU COBRANÇAS TAMBÉM POR OUTRAS METODOLOGIAS, ALÉM DE NÃO OBSERVAR A TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ/APELANTE 3. INCIDÊNCIA DO art. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELANTE 1 AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA 1ª RÉ/APELANTE 3. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RÉ/APELANTE 2. CONDENAÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO art. 86, CAPUT, DO CODEX. DESPESAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE O CONDOMÍNIO AUTOR/APELANTE 1 E A 2ª RÉ/APELANTE 2 FORAM CONDENADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ/APELANTE 2 PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 3 DESPROVIDO.
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