DOC. 116.0895.1736.8202

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento firmada entre apelante e instituição financeira, na qual se alega abusividade da capitalização mensal dos juros, juros moratórios excessivos, cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro do contrato. Pedido de restituição dos valores pagos em excesso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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