DOC. 116.2952.0555.5216

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, II, E 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b. O apelante sustenta que a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo foi requerida por ambas as partes e é permitida pela legislação processual, de modo que a extinção do feito lhes causa prejuízo e contraria o princípio da economia processual.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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