TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de TOI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c obrigação de fazer, com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que aponta para a existência de irregularidades no aparelho medidor, diretamente ligado à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de mediação de consumo (fl. 385, índex 383). Concessionária de serviço público que possui o direito de realizar inspeções periódicas nos equipamentos, e, constatada a existência de irregularidades ou fraudes, proceder a apuração dos valores que deixaram de ser cobrados, nos termos das normas contidas nos arts. 73, § 4º, 77, 129, 130 e 133, da Resolução 414/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Embora ausente a apresentação do TOI, ressalta-se que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual fraude ocorrida no aparelho medidor, sendo imperiosa a análise de todo o conjunto probatório constante nos autos. Prova dos autos que milita em desfavor da parte autora. Laudo pericial produzido por expert, ratifica a referida irregularidade, durante o período de fevereiro/2020 a outubro/2021. Após a inspeção e correção da irregularidade, o consumo passou a ser contabilizado, demonstrando que o imóvel da parte autora estava utilizando energia elétrica de forma indevida, e sem a respectiva contrapartida pecuniária pelo consumo. O instituto da inversão do ônus da prova não possui presunção de veracidade absoluta, competindo à parte autora fazer prova mínima da versão dos fatos narrados na peça de ingresso. Não se faz indispensável o acompanhamento do consumidor aos atos de inspeção, até mesmo para que não se frustre o objetivo da inspeção. Cobrança de valores a título de recuperação de consumo, que se insere no conceito de exercício regular de direito por parte da concessionária de serviço público. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão autoral. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito