STJ. Habeas corpus. Pedido. Reprodução de pedido feito em outro writ. Petição inicial indeferida neste ponto. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto ao ponto em que se reproduz pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, em outro habeas corpus impetrado anteriormente perante esta Corte. Por tal razão, ainda quando da análise do pedido liminar formulado no presente writ, a petição inicial teve o seguimento negado quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva, por se tratar de mera reiteração do que postulado nos autos HC 143.028/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ.»
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