DOC. 116.4635.4239.8728

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo compromissário comprador, fundada no inadimplemento das promitentes vendedoras. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Inocorrência. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. LEGITIMIDADE. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. JUROS DE OBRA. O adquirente faz jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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