TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE AO §4º DO art. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Incabível a aplicação do princípio da insignificância tendo em vista que qualquer conduta prevista na Lei de Tóxicos lesiona e ameaça a saúde pública, trazendo graves consequências para a sociedade.
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