DOC. 116.5764.3346.2598

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Ordinária para Imputação e Cobrança de Cláusula Penal Moratória Contratual. Entrega de apartamento com 30 meses de atraso. Surgimento de problemas de ordem estrutural após entrega das chaves. Pretensão de reparação dos respectivos vícios, de restituição dos valores dos aluguéis, incidência de multa contratual pelo atraso na entrega e condenação em danos materiais e danos morais, bem como lucros cessantes. Sentença de parcial procedência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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