DOC. 116.6195.9164.2107

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Dano moral. Pedido não formulado na petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Inovação recursal. Mérito. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,36% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 92 de 28.12.2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,08% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Dever de restituição na forma simples. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).