DOC. 116.6349.6509.4240

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel, condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra após o prazo de entrega, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de lucros cessantes em 1% sobre o efetivamente pago pela parte autora por mês de atraso, com juros de mora a partir da citação. Insurgência das demandadas. Sentença mantida.

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