DOC. 116.6634.9000.1100

TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Demissão sem justa causa. Projeção do aviso prévio. Salário. Reajuste salarial. Data base. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram». (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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