STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Tratamento diferenciado entre as filhas. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Lei 3.765/1960, art. 7º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31. CF/88, art. 226, § 6º.
«1. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que, tratando-se de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor.
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