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DOC. 116.6641.6000.6200

STJ. Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.

«IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria.»

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