TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a decadência, nos termos do CDC, art. 26; (ii) se restou configurada a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista; e (iii) se é devida a restituição dos valores. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de decadência. Não se aplica o disposto no CDC, art. 26, II, vez que não se discutem na ação a ocorrência de vícios ocultos ou aparentes na prestação do serviço, mas a abusividade na cláusula contratual referente ao seguro prestamista. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 85, §8º, CC, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 112); REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.
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