DOC. 116.7432.0445.1188

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de extinção da ação com relação ao pedido declaratório e improcedência com relação aos danos - Inconformismo do autor, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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