DOC. 116.7575.5264.0475

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.

Versa a hipótese ação de exibição de documentos c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja a ré compelida a apresentar a íntegra do prontuário médico de internação de sua falecida esposa, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Ausência de interesse de agir. 3. Inexistência de provas de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, indispensável à configuração do interesse de agir, na hipótese. 4. Tese de que o pedido teria sido realizado verbalmente e não teria sido solicitado documento escrito. Inovação recursal. 5. Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir, mantida. 6. Majoração da verba honorária. 7. Desprovimento do recurso¿.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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