TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de reparação de danos. Atribuição ao réu da responsabilidade pelo prejuízo decorrente de falha na prestação do seu serviço. Alegação da autora de que desconhece a operação realizada em sua conta corrente administrada pela ré, após ter sido vítima de furto. Aplicabilidade ao caso do CDC. Réu que, em sua defesa, não comprovou a alegação de que tenha a autora fragilizado seus dados sigilosos. Falta de prova de que a operação no valor impugnado era usual e rotineira no perfil econômico da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado pelo Mercado Pago à consumidora. Hipótese em que o réu não agiu com eficiência hábil a identificar e impedir a concretização da operação fraudulenta, situação em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Inexigibilidade do débito reconhecida. Fato que acarretou sérios transtornos à autora, haja vista que foi surpreendida com o indevido extravio de valor expressivo de sua conta corrente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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