DOC. 116.8626.6257.6019

TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Explosão de três relógios medidores instalados pela concessionária em diferentes momentos. Interrupção no fornecimento de serviço essencial c/c risco à integridade física dos consumidores. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Dupla cobrança de valores. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade das faturas, notadamente se consideradas as alegações extremamente genéricas suscitadas em contestação. Conduta contrária à boa fé objetiva que possibilita a repetição dobrada do indébito pago. CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo E. STJ. Recurso da ré improvido, provido o do autor

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).