DOC. 116.8702.4187.1736

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base no CPC, art. 485, V. Pretensão baseada no descumprimento de sentença prolatada no processo 1005283-13.2022.8.26.0229, que anulou o empréstimo. Banco que interpôs apelação, re-distribuída a esta relatoria, a qual foi provida para julgar os pedidos do autor improcedentes ante a validade da contratação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).